Política de Privacidade

1. Quem somos e o escopo desta política

O MSVAF é uma plataforma multi-tenant de administração fiscal contratada por prefeituras e órgãos públicos municipais para gestão de Valor Adicionado Fiscal, ICMS, notas fiscais e cadastros de contribuintes.

Esta política descreve como tratamos dados pessoais no uso da plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). Cada município (tenant) atua como controlador dos dados de seus contribuintes e servidores, e nós atuamos como operadores desses dados nos termos do contrato de prestação de serviço firmado com o município.

2. Dados que coletamos

Coletamos e processamos as seguintes categorias de dados, conforme o uso da plataforma:

• Dados de usuários do sistema: nome, e-mail, cargo/perfil de acesso e registros de login, para autenticação e controle de permissões.
• Dados de contribuintes (pessoas físicas e jurídicas): CPF/CNPJ, razão social ou nome, endereço e demais dados cadastrais necessários à apuração fiscal.
• Dados fiscais e documentos eletrônicos: notas fiscais (NF-e, NFS-e, CF-e), lançamentos de ICMS, produção rural e demais movimentos importados ou lançados na plataforma.
• Dados técnicos: endereço IP, identificação do dispositivo e navegador, e registros de auditoria (logs) de ações realizadas no sistema.

3. Finalidade e base legal do tratamento

Utilizamos os dados coletados para viabilizar a operação da plataforma, sempre com base em uma das hipóteses legais previstas na LGPD:

• Execução de contrato ou procedimentos preliminares, para disponibilizar o acesso e as funcionalidades do sistema ao município contratante.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, para apuração e prestação de contas fiscais junto a órgãos de controle.
• Exercício regular de direitos, incluindo auditoria, trilhas de aprovação e defesa em processos administrativos ou judiciais.
• Legítimo interesse, para prevenção a fraudes, segurança da informação e melhoria contínua da plataforma, sempre respeitando direitos e expectativas dos titulares.

4. Como os dados são compartilhados

Não vendemos dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes situações:

• Com o próprio município (controlador) responsável pelos dados tratados na sua instância da plataforma.
• Com órgãos públicos e de fiscalização, quando exigido por lei ou determinação judicial.
• Com fornecedores de infraestrutura (hospedagem, armazenamento de arquivos e envio de e-mails), que atuam como suboperadores sob obrigação contratual de confidencialidade e segurança.

5. Armazenamento e segurança da informação

Os dados são armazenados em ambiente segregado por município (arquitetura multi-tenant), com controle de acesso baseado em perfis e permissões granulares por módulo e recurso.

Adotamos medidas técnicas e administrativas de segurança, como criptografia em trânsito, controle de acesso, autenticação e registro de auditoria, para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda ou alteração indevida.

6. Retenção e eliminação dos dados

Os dados são mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta política, incluindo prazos legais de guarda de documentos fiscais exigidos pela legislação tributária aplicável.

Encerrado o contrato com o município ou expirado o prazo legal de retenção, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.

7. Direitos dos titulares de dados

Nos termos da LGPD, o titular dos dados pode solicitar, junto ao município (controlador) responsável pelo tratamento:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
• Portabilidade dos dados, observados os segredos comercial e industrial;
• Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.

8. Cookies e tecnologias de sessão

Utilizamos cookies estritamente necessários para autenticação e manutenção da sessão do usuário logado. Não utilizamos cookies de rastreamento publicitário.

9. Alterações desta política

Esta política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças legais ou na plataforma. A data da última atualização é indicada no topo desta página.

10. Contato

Dúvidas, solicitações relacionadas a dados pessoais ou exercício de direitos previstos na LGPD podem ser encaminhadas para suporte@msvaf.com.br.